Comunicação & Cidadania

Por Lia Segre e Cristina Charão , Observatório do Direito à Comunicação

Tema que inspirou debates acirrados desde a convocação da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e teria, inclusive, sido usado como desculpa para a saída das entidades empresariais da Comissão Organizadora Nacional, o controle público e social da mídia é bandeira fundamental das organizações e movimentos sociais. O conjunto das propostas apresentadas por diversas entidades e os debates já realizados nas conferências livres e estaduais apontam a preocupação em estabelecer regulamentações, mecanismos de acompanhamento e órgãos regulatórios participativos que lidem tanto com os conteúdos midiáticos como as políticas públicas do setor.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a instituição de mecanismos de controle social em suas propostas apresentadas como contribuição aos debates da Confecom e justifica afirmando que “a comunicação desempenha um papel central na formação da subjetividade e da coletividade”. O CFP mostra-se preocupado, especialmente, com a existência de instrumentos que possibilitem o acompanhamento crítico, o ajustamento e a reparação, quando necessário, dos conteúdos veiculados pela mídia, sobretudo em relação à imagem da mulher, do homem, das crianças e adolescentes e também à publicidade.

“O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou por possuir algo, nos comerciais, desconhece lutas sociais de séculos, como a da emancipação feminina, ou mostra homens superficiais que não reconhecem valores éticos ou outras transformações culturais e comportamentais”, critica o CFP. Os psicólogos também se mostram preocupados com o fato de o único órgão regulador da publicidade no Brasil seja uma entidade privada, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), que ainda por cima é organizado por publicitários com financiamento de anunciantes.

São propostas defendidas pelos psicólogos, além dos mecanismos de controle social, o fim da publicidade dirigida às crianças e o fim da publicidade de bebidas alcoólicas, além de uma avaliação dos conteúdos que relacionam trânsito e mídia.

O movimento de mulheres também indica as questões relacionadas ao conteúdo veiculado pelas mídias como central nos debates da Confecom. Assim como outros movimentos de minorias historicamente desprestigiadas pela mídia, as mulheres também defendem o controle social. Fazem parte da plataforma das mulheres propostas como a garantia de que “a imagem da mulher será veiculada sempre com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, inclusive na promoção do combate ao racismo e à violência contra a mulher”; a criação de espaços públicos dentro das rádios e TVs para os movimentos de mulheres; a fiscalização do conteúdo e punição de abusos.

A proposta consta da Plataforma das Mulheres para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O documento traz as contribuições debatidas pelo conjunto dos movimentos que participaram em março do Seminário Nacional A Imagem da Mulher na Mídia, realizado em São Paulo pela Articulação Mulher e Mídia e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social aborda a questão pelo viés da diversidade na mídia e respeito aos direitos humanos. Entre as propostas elaboradas pelo coletivo para a Confecom encontra-se, por exemplo, a previsão de punição a veículos que violem os DDHH. “A veiculação de informações que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências”, propõe o Intervozes.

Ao mesmo tempo, o coletivo reforça a necessidade de se estabelecer uma regulamentação que estabeleça mecanismos de defesa do público, garanta o direito de resposta e que proíba a veiculação de conteúdos que promovam ou pratiquem todo e qualquer tipo de discriminação.

Empresários contra

Os empresários seguem investindo na estratégia de barrar qualquer debate sobre regulação, controle de conteúdo e participação popular. As reivindicações dos movimentos e organizações sociais têm sido tachadas como censura nos espaços em que as representações do empresariado têm falado sobre a conferência. “Para a viabilização da Confecom, é crucial que não haja o controle social do conteúdo, que significa censura e interferência política”, ameaçou Walter Ceneviva da Associação Brasileira de Radiofusores (Abra) em seminário sobre regulação da convergência tecnológica chamado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Defendeu a mesma linha o diretor de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, também representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert). Durante seminário sobre a Confecom realizado pela Escola de Comunicações e Artes da USP, afirmou inclusive que a pauta de controle social teria sido um dos motivos que levaram a Abert e outras entidades empresariais a abandonarem a comissão organizadora da Conferência. Sobre participação popular, limitou-se a dizer que a existência de TVs comunitárias não era contraditória a programação das TVs abertas.

Participação

Ao mesmo tempo em que se mostram preocupadas em estabelecer regras que estabeleçam parâmetros e formas de regulação dos conteúdos midiáticos, as diversas entidades que defendem medidas em favor do exercício do controle público e social das comunicações apontam a necessidade de criação de estruturas específicas para este fim. Em todos os casos, a premissa principal é a garantia da participação popular nestes órgãos, além da transparência.

A plataforma elaborada pelo conjunto das entidades do movimento de mulheres prevê a criação de “Conselhos de Comunicação municipais, estaduais e regionais para fiscalização do conteúdo e controle dos horários de veiculação das produções”. “Tais conselhos devem ser gestores, fiscalizadores e deliberativos, com configuração tripartite. Em nível nacional, o Conselho de Comunicação será o órgão fiscalizador dos meios de comunicação, de modo a dar maior impacto as ações e demandas propostas pela sociedade”, diz o documento.

Tanto o documento do Intervozes como a plataforma das mulheres indicam a criação de alguma espécie de ouvidoria do consumidor/telespectador. O Intervozes defende a implantação de uma comissão sobre violações dos direitos humanos. Seria composta por sujeitos indicados pelo CNC, “com a função de receber reclamações e denúncias e encaminhar sugestões de reparação ou punição aos órgãos responsáveis pela aplicação de sanções aos prestadores de serviços”.

Já o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aponta a necessidade dos concessionários públicos de rádio e TV também contarem com obrigações neste sentido. O fórum propõe “a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria”.

Políticas públicas

Além de defenderem o controle de conteúdo, as organizações e movimentos sociais mobilizados no processo da Confecom fazem propostas de criação de instrumentos de participação popular e controle das políticas públicas para o setor das comunicações.

O Intervozes defende a instituição de mecanismos “de incidência e participação da população sobre as políticas no âmbito do Estado”. O pilar desta proposta seria a interação entre os órgãos reguladores do setor e instâncias e mecanismos de participação direta e indireta em todas as áreas do setor. Especificamente, o coletivo propõe a criação de um órgão federal - o Conselho Nacional de Comunicação - aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência. De acordo com o coletivo, a composição deste órgão “deveria seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras a representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor, 25% aos prestadores de serviço”.

O CNC seria responsável pela regulamentação específica e a regulação do setor, pelo processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, pela fiscalização e pelas ações de fomento. A função do conselho abrangeria os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo, assumindo funções que hoje estão sob responsabilidade de agências reguladores (a Agência Nacional de Telecomunicações e a Agência Nacional do Cinema).

Além do CNC, o Intervozes avalia ser importante estabelecer conselhos municipais e estaduais que assumam o papel de espaços de participação e decisão sobre as políticas locais e regionais, notadamente em relação a políticas de acesso aos meios, à criação de veículos públicos de comunicação e ao fomento à diversidade da mídia. Além disso, tais conselhos deveriam assumir também também funções em relação ao processamento dos pedidos de outorgas e concessões de serviços de comunicação.

O FNDC defende a criação de um conjunto de mecanismos de controle público, entre eles “conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas”. Para a entidade, estas estruturas também teriam como função dar conta da aplicação do “princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação”. Para isso, segundo o FNDC, é “imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade” para se formular uma legislação que garanta a efetivação deste princípio.

Especificamente, o fórum pede “a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo”, além da criação de “uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado”.

Fonte:
http://proconferencia.org.br/textos/noticias/controle-publico-e-social-e-debate-central-na-confecom/

A principal conseqüência da convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) talvez seja o sem número de debates – estruturalmente ligados à sua realização ou paralelos a ela – que pipocam por todo o país. Essa é uma posição que tenho reiterado numerosas vezes.

Considerando que um dos formidáveis poderes da grande mídia ainda é exatamente sua capacidade de construir a agenda pública – e que a realização da Confecom é um tema totalmente ausente dela –, a própria capilaridade geográfica e social do debate é, em si mesma, um fato a ser estudado e compreendido.

Tenho tido a oportunidade de participar de alguns desses debates e, neles, certos temas sempre aparecem: o que é democratização da comunicação?; o que significa controle social da mídia?; por que não se afirma no Brasil uma mídia alternativa?; a internet democratiza a comunicação?; os jornais impressos vão desaparecer?

“Mal estar” contemporâneo

A ousada e inédita atitude do governo Barack Obama de tratar publicamente os veículos ligados à rede Fox de televisão como “partido político de oposição” é apenas mais um capítulo de certo “mal estar” contemporâneo generalizado que está cada vez mais difícil de esconder.

Até mesmo a grande mídia está sendo obrigada a reconhecer publicamente que, independente de sua vontade, existe hoje um debate universal sobre as transformações por que ela passa em decorrência da revolução digital e sobre seu papel nas democracias. E, de uma forma ou de outra, os temas recorrentes nos debates provocados pela convocação da Confecom são os mesmos que se discutem em toda parte.

Comunicação vs. mídia

Uma diferença que me parece fundamental – e lembrada pelo jornalista e professor Bernardo Kucinski em debate recente, em São Paulo – é aquela existente entre democratização da mídia e democratização da comunicação.

Em artigo recente neste Observatório (da Impensa) chamei a atenção para o fato de que “democratizar as comunicações” tem sido uma espécie de bandeira a orientar boa parte dos segmentos organizados da sociedade civil comprometidos com o avanço nessa área. Todavia, essa bandeira esconde uma falácia: pressupõe que a grande mídia, privada e comercial, seria passível de ser democratizada. Em termos da teoria liberal da liberdade de imprensa, isso significaria a mídia trazer para dentro de si mesma “o mercado livre de idéias” (the market place of ideas) representativo do conjunto da sociedade – isto é, plural e diverso.

Argumentei que essa bandeira encontra dificuldades incontornáveis identificadas, sobretudo, com relação aos mitos da imparcialidade e da objetividade jornalística e da independência dos conglomerados de mídia – e também se mostrou inviável em sociedades como a Inglaterra, onde existe uma tradição historicamente consolidada de imprensa partidária.

“Democratizar a mídia”, portanto, seria viável apenas através de políticas públicas que garantam a concorrência das empresas de mídia (a não-oligopolização) no mercado de idéias. É exatamente essa a idéia do constituinte quando incluiu no Artigo 223 da Constituição de 1988 o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão como critério a ser observado para as outorgas e renovações das concessões desse serviço público.

Essa é também uma das idéias orientadoras da Lei de Serviços Audiovisuais recentemente aprovada na Argentina, que reserva um terço do mercado de mídia audiovisual para cada um dos três setores representativos do conjunto da sociedade: o privado comercial, o estatal e o de entidades privadas não-comerciais (povos originários, sindicatos, associações, fundações, universidades).

Desta forma, democratizar a mídia, na verdade, significa democratizar o mercado das empresas de mídia, garantindo a não-oligopolização e, principalmente, a representação plural e diversa dos diferentes setores da sociedade.

Já a democratização da comunicação é um processo no qual estamos avançando a passos largos por intermédio das potencialidades oferecidas pela internet. Aqui a bandeira principal é a inclusão digital por meio da oferta de computadores a preços acessíveis a todos os segmentos da população e a universalização da banda larga, possibilitando o acesso universal ao espaço interativo da internet.

Direito à comunicação

Democratizar o mercado de mídia e democratizar a comunicação são, na verdade, aspectos complementares da conquista do direito à comunicação pela cidadania.

Tenho reiterado que conquistar o direito à comunicação significa garantir a circulação da diversidade e da pluralidade de idéias existentes na sociedade, isto é, a universalidade da liberdade de expressão individual. Essa garantia tem que ser buscada tanto “externamente” – através da regulação do mercado (sem propriedade cruzada e sem oligopólios; priorizando a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal) – quanto “internamente” à mídia – cobrando o cumprimento dos Manuais de Redação que prometem (mas não praticam) a imparcialidade e a objetividade jornalística. E tem que ser buscada também no acesso universal à internet, explorando suas imensas possibilidades de superação da unidirecionalidade da mídia tradicional pela interatividade da comunicação dialógica.

Fonte: Redação Vermelho - 31/10/09
In: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=448835

O Governo Federal adiou a Conferência Nacional de Comunicação para o período de 14 a 17 de dezembro de 2009.

Leia mais em:
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=438827

A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) é tema central da 9ª edição da revista MídiaComDemocracia, produzida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Lançada na XV Plenária Nacional do Fórum, no Rio de Janeiro, a revista traz alguns dos assuntos a serem debatidos na Confecom e ainda entrevistas exclusivas com a diretora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, e de Juan Diaz Bordenave, assessor da Secretaria de Informação e Comunicação para o Desenvolvimento do governo do Paraguai.

MídiaComDemocracia mostra, também, o resultado de uma pesquisa feita no final do ano passado, pelo FNDC, sobre os Conselhos de Comunicação Social estaduais e municipais. O levantamento, realizado em 26 Estados e em 77 municípios com mais de 200 mil eleitores, apurou que, apesar de estarem previstos nas suas Constituições ou Leis Orgânicas, os Conselhos de Comunicação permanecem inativos, ignorados pelas respectivas administrações.

A revista está disponível em meio eletrônico no site do FNDC.

Nota Pública - Movimento Nacional Pró-Conferência de Comunicação continuará a mobilização pela realização da Conferência de Comunicação

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) será um marco para o Brasil por reunir diferentes setores da sociedade na discussão sobre os rumos da Comunicação no país. Convocada pelo Governo Federal no começo deste ano, a Conferência já possui data para acontecer: 1°, 2 e 3 de dezembro de 2009. Contudo, a Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC), movimento social composto por 36 entidades nacionais da sociedade civil, torna pública sua preocupação com o devido cumprimento do calendário deliberado pela Comisão Organizadora para sua realização dentro das datas estabelecidas.

No dia 9 de julho de 2009 se realizaria a reunião da Comissão Organizadora Nacional da Confecom para finalizar a redação da minuta do regimento interno. Esse documento define os procedimentos para a realização das etapas municipais, intermunicipais, estadual e nacional da Conferência. Mesmo que a Comissão Organizadora não consiga chegar a uma redação única do regimento, compete ao Ministério das Comunicações finalizar e publicar o documento.

Após quatro encontros da Comissão e diversos debates sobre o assunto, o governo adiou a reunião um dia antes dela acontecer e não marcou até o momento um novo encontro. O presidente da Comissão, o Assessor Jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, justificou que o adiamento se deve ao interesse dos ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci em se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Conferência.

Pontuamos também que o governo federal precisa buscar urgentemente alternativas para recompor o orçamento previsto para o evento, que sofreu 80% de corte sobre o valor inicial - e que as providencias necessárias estão sendo tomadas para garantir a realização de uma conferência de porte nacional, a primeira do setor, pela qual os movimentos sociais lutam há mais de uma década.

Já há indicações por parte do Ministério do Planejamento de que o Governo está atuando para recompor o orçamento da Confecom. Os estados brasileiros estão organizados e mobilizados na realização das etapas estaduais, e na expectativa da publicação do regimento interno para tocarem os próximos passos.

A atuação dos estados é resultado da articulação de mais de 400 entidades da sociedade civil, distribuídas em todas as regiões do país, que compõem as Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação. Vários governos estaduais já tomaram conhecimento sobre a realização da Conferência e alguns marcaram, inclusive, data para a realização das etapas estaduais. É notável o número de seminários, audiências públicas e debates na mídia promovidos sobre tema. A realização da Conferência irá acolher os interesses da maior parcela da sociedade brasileira.

O Movimento Nacional Pró-Conferência de Comunicação reforça que continuará a mobilizar nacionalmente as entidades da sociedade civil para a realização da Conferência de Comunicação . Para tanto, chegou a realizar uma pré-reserva de local, já que Brasília possui uma agenda de eventos bastante concorrida no começo de dezembro. A confirmação do local depende da alocação de verbas em tempo hábil.

Por fim, a CNPC sempre se disponibilizou para a construção da Conferência e tem respeitado os diferentes pontos de vista existentes sobre o tema, ressaltando ainda que a Conferência deve ser realizada de forma democrática e plural e repudia qualquer posicionamento ou ação que restrinja ou retarde sua realização. Nesse sentido, continuaremos a lutar para garantir que a Conferência seja um espaço de debate amplo e que reflita os anseios da sociedade.

Essa nota é assinada pelo Movimento Nacional Pró-Conferência de Comunicação, composto pelas seguintes entidades nacionais:

ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
ABEPEC - ASSOCIAÇÃO B. DAS EMISSORAS PÚBLICAS, EDUCATIVAS E CULTURAIS
ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ABI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA
ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS
ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
ABTU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV UNIVERSITÁRIA
AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
ANDI - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA
ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
ASTRAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TVs E RÁDIOS LEGISLATIVAS
CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
CEN - COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS
CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DO DEPUTADOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
CONFERP - CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
CONUB - CONSELHO NACIONAL DE UMBANDA
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FITERT – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
FITTEL - FEDERAÇÃO I. DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES
FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
FÓRUM DE ENTIDADES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS
INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LaPCom – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO
MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
MNU - MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO
MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal
RENOI - REDE NACIONAL DOS OBSERVATÓRIOS DA IMPRENSA
UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Movimentos sociais repudiam corte de mais de 80% no orçamento da Conferência

Os representantes das 23 Comissões Estaduais e da Comissão Nacional Pro Conferência de Comunicação, que juntos representam mais de 450 organizações sociais, repudiam a decisão do corte de 82% no orçamento da Conferência Nacional de Comunicação.

O Governo Federal anunciou um corte de 82% no orçamento previsto para a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A verba prevista era de R$ 8,2 milhões e caiu para R$ 1,6 milhão. Se aquele montante talvez não fosse suficiente para realizar a Conferência, o novo valor é claramente insuficiente. Se o Presidente Lula convocou-a, o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, ao fazer esse corte, compromete a sua realização.

A Confecom será um marco no processo da democratização das comunicações brasileiras, logo da própria sociedade. Ela se realiza num momento histórico quando, em todo o mundo, vem ocorrendo ampla mudança econômica e legal no campo das comunicações. No caso do Brasil, diante do desenvolvimento do País, da consolidação da nossa democracia e do avanço das tecnologias digitais e novas mídias, a Conferência se apresenta como um momento ímpar para rediscutir todo o arranjo econômico e político das nossas comunicações, delineando os pontos que poderão orientar a construção de um novo marco legal-normativo.

O corte anunciado pelo Governo, caso seja mantido, sinaliza à sociedade um recuo no propósito original do Presidente Lula de realizar a Conferência, ou que aceitou reduzir exponencialmente suas dimensões e seus impactos. Se, com os recursos ainda disponíveis, vier a acontecer, será apenas um arremedo do grande encontro que a sociedade se preparava para realizar. Se existem forças políticas e econômicas interessadas em não realizar a Conferência, certamente estarão aplaudindo o corte anunciado.

É absolutamente necessária a revisão imediata dessa decisão. Solicitamos que o presidente Lula mantenha o valor estipulado no orçamento da União para a realização da Confecom a fim de garantir o compromisso do seu governo com a democracia e a participação plural da sociedade.

29 de maio de 2009

Comissão Nacional Pró Conferência
Comissão Estadual Pró Conferência do Rio Grande do Sul
Comissão Estadual Pró Conferência de Santa Catarina
Comissão Estadual Pró Conferência do Paraná
Comissão Estadual Pró Conferência de São Paulo
Comissão Estadual Pró Conferência de Minas Gerais
Comissão Estadual Pró Conferência do Rio de Janeiro
Comissão Estadual Pró Conferência do Espírito Santo
Comissão Estadual Pró Conferência da Bahia
Comissão Estadual Pró Conferência de Sergipe
Comissão Estadual Pró Conferência de Alagoas
Comissão Estadual Pró Conferência de Pernambuco
Comissão Estadual Pró Conferência da Paraíba
Comissão Estadual Pró Conferência do Rio Grande Norte
Comissão Estadual Pró Conferência do Ceará
Comissão Estadual Pró Conferência do Maranhão
Comissão Estadual Pró Conferêndcia do Piauí
Comissão Estadual Pró Conferência do Amazonas
Comissão Estadual Pró Conferência do Pará
Comissão Estadual Pró Conferência do Amapá
Comissão Distrital Pró Conferência do Distrito Federal
Comissão Estadual Pró Conferência de Goiás
Comissão Estadual Pró Conferência do Mato Grosso
Comissão Estadual Pró Conferência do Mato Grosso
Comissão Estadual Pró Conferência do Mato Grosso do Sul

Fonte: http://proconferencia.org.br/textos/redacao-cnpc/movimentos-sociais-repudiam-corte-de-mais-de-80-no-orcamento-da-conferencia/

Canais comunitários querem uma fatia da publicidade pública institucional

As TVs públicas apresentaram nesta quinta-feira, 28, uma série de sugestões para combater um dos principais problemas enfrentados em suas atividades: a falta de recursos. Cinco pedidos foram feitos ao governo na Carta de Brasília II, fruto dos debates no II Fórum Nacional das TVs Públicas, realizado nesta semana. Uma das principais solicitações partiu da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM). “Para quem não tem nada, qualquer migalha será bem-vinda e muito considerada”, afirmou o presidente da associação, Edvaldo Faria, antes de anunciar o pedido. A “migalha” em questão é a garantia que um percentual da publicidade pública institucional do governo federal seja repassada as emissoras que compõem a ABCCOM.

O documento com a proposta foi entregue ao ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, que defendeu a reserva publicitária como mecanismo de estímulo das emissoras em âmbito federal, estadual e municipal. Um outro pedido que necessitará da atuação do governo é o cumprimento da promessa feita durante a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de que todas as emissoras públicas de televisão teriam acesso à Contribuição para o Fomento da Televisão Pública.

Essa contribuição foi criada para auxiliar no financiamento da EBC e é composta por recursos obtidos por uma redução do Fistel. O acesso aos recursos da EBC, no entanto, é apenas um primeiro passo no projeto de financiamento do campo público da radiodifusão discutido pelos participantes do fórum. Para os signatários da Carta de Brasília II, é preciso pensar na criação de modelos estáveis e integrados de financiamento para esta área.

Mais uma preocupação com relação a financiamento é direcionada às produtoras independentes. O fórum quer que Ministério da Cultura, Ancine, TVs públicas e produtoras debatam a criação de mecanismos de fomento à produção independente em televisão. As emissoras públicas defendem ainda que não seja mais exibida publicidade de produto ou serviço em qualquer emissora pública estatal ou não-estatal. Para cumprir este item, o setor reforça a necessidade de que se encontrem outras fórmulas de financiamento que garantam a autonomia e independência da TV pública.

Fonte: Tela Viva - http://www.telaviva.com.br/News.asp?ID=132760

Anotações sobre o julgamento do STF

Por Venício A. de Lima em 5/5/2009

O julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130 pelo Supremo Tribunal Federal – independente da decisão final – ofereceu uma ocasião única aos estudantes das Comunicações. Como a grande mídia tem historicamente sonegado aos leitores, ouvintes e telespectadores o debate sobre o seu papel, nada melhor do que um julgamento, transmitido ao vivo pela TV Justiça, para um revelador panorama do que pensam os proponentes da ação, os ministros da Corte Suprema e as variadas interpretações legais de questões como liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Apesar das dificuldades quase impenetráveis das tecnicidades legais, o interessado leigo notará de saída no texto da ADPF (ou da “Inicial”, como preferem os advogados), subscrito pelo PDT em fevereiro de 2008, uma ausência de rigor conceitual: não se faz diferença entre liberdade de comunicação, de expressão, de pensamento, de opinião, de informação e de imprensa. Constata-se também que são usados como referência para sustentação do argumento editoriais de jornais de três dos principais grupos empresariais de mídia do país, isto é, O Globo, a Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. Equaciona-se, sem mais, a liberdade de imprensa de grandes grupos de mídia com a liberdade individual de expressão.

Já os votos dos onze ministros proferidos ao longo do julgamento, iniciado no dia 1º e encerrado em 30 de abril (pendente a publicação do acórdão), são extremamente reveladores. Faço aqui apenas umas poucas anotações pontuais.

De que país estamos falando?

O parecer do relator, apoiado integralmente por outros seis ministros, remete a uma “imprensa” idealizada que não é possível identificar-se com aquela em funcionamento no nosso país. Diz ele, por exemplo, no parágrafo 29:

“O que se tem como expressão da realidade, portanto, é, de uma banda, um corpo social progressivamente esclarecido por uma imprensa livre e, ela mesma, plural (visto que são proibidas a oligopolização e a monopolização do setor). Corpo social também progressivamente robustecido nos seus padrões de exigência enquanto destinatário e consequentemente parte das relações de imprensa. De outra banda, uma imprensa que faz de sua liberdade de atuação um necessário compromisso com a responsabilidade quanto à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público. Do que decorre a permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade, até porque, sob o prisma do conjunto da sociedade, quanto mais se afirma a igualdade como característica central de um povo, mais a liberdade ganha o tônus de responsabilidade. É que os iguais dispõem de reais condições de reagir altivamente às injustiças, desafios e provocações do cotidiano, de modo a refrear os excessos ou abusos, partam de onde partirem, venham de quem vierem” (…) [grifos no texto original].

A primeira pergunta que ocorre é se o fato de o parágrafo 5º do Artigo 220 da Constituição – aliás, não regulamentado – rezar que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” significa, automaticamente, a não existência de monopólio e/ou oligopólio na mídia brasileira?

A segunda pergunta, por óbvio, é se a mídia brasileira “faz de sua liberdade de atuação um necessário compromisso com a responsabilidade quanto à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público”?

Estamos falando do mesmo país e da mesma mídia? Bastaria lembrar, por exemplo, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, em Santa Catarina, contra o Grupo RBS (cf. Ação nº 2008.72.00.014043-5, de janeiro de 2009). Segundo nota do próprio MPF “a situação de oligopólio é clara, em que um único grupo econômico possui quase a total hegemonia das comunicações no estado. Por isso, a ação discute questões como a necessidade de pluralidade dos meios de comunicação social para garantir o direito de informação e expressão; e a manutenção da livre concorrência e da liberdade econômica, ameaçadas por práticas oligopolistas” (ver aqui).

Uma rejeição e três ressalvas

Um dos ministros julgou inteiramente improcedente a ADPF. Afinal, perguntou ele, desde o fim do regime militar, em 1985, não tem sido livre a imprensa? Qual o “preceito fundamental” ferido que justificaria a “Inicial”? (Editorial sobre a decisão do STF, publicado na edição de sábado (2/5) do Correio Braziliense, traz o título “Imprensa alforriada”. Ora, alforria, significa, “libertação concedida ao escravo; libertação de qualquer grupo ou domínio”. Era essa a situação da imprensa brasileira nos últimos 24 anos?).

Os votos dos três ministros que não concordaram integralmente com o relator fizeram diferentes ressalvas, e pelo menos um deles mencionou en passant a questão da concentração da propriedade da mídia nas mãos de uns poucos grupos empresariais e a omissão que não “dá voz” ou trata com preconceito a determinados grupos sociais.

Na verdade, a principal preocupação estava no “vazio legal” que se seguiria à revogação total da Lei 5.520/67 em relação ao “direito de resposta”, garantido pelo inciso V do artigo 5º da Constituição.

Se, por um lado, preocupava a incerteza jurídica que a ausência de regulação representa para as empresas de mídia sujeitas a decisões de primeira instância de “um juiz qualquer”, por outro, o “direito de resposta” trouxe finalmente ao debate o seu esquecido sujeito principal, isto é, o cidadão, justificativa única para a liberdade de expressão e para a liberdade de imprensa.

A quase totalidade das considerações dos ministros sempre foi feita no pressuposto de que o Estado representa uma ameaça permanente para a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Ignora-se que, nas sociedades contemporâneas, essas ameaças têm partido também – ou, sobretudo – da autocensura e dos próprios conglomerados de mídia (ver, neste Observatório, “A privatização da censura”). Somente um ministro lembrou-se de mencionar a necessidade de proteger os cidadãos do poder da própria mídia, totalmente assimétrico em relação a ele. Outra ressalva lembrou que recuperar a reputação erroneamente destruída pela mídia é como tentar juntar as plumas de um travesseiro atirado pela janela do último andar de um arranha-céu.

Desânimo reiterado

Há quase quatro anos, escrevendo neste OI sobre a decisão do STF de arquivar a Petição 3486-4 (ver “Liberdade de imprensa e liberdade de empresa”), manifestei meu desânimo em função dos argumentos desenvolvidos à época revelarem um incrível descolamento entre as normas legais e o pensamento jurídico vis-à-vis a reflexão crítica contemporânea, não só na academia e nos observatórios de mídia, mas também entre profissionais experientes que pensam com seriedade o jornalismo, no Brasil e no exterior.

O julgamento da ADPF 130, não conduz a outra conclusão. Até mesmo a frase incompleta de Thomas Jefferson, refúgio permanente da grande mídia para desqualificar as críticas justificadas que se fazem contra ela, foi repetida como referência da verdade (ver “Anotações sobre Jefferson e a imprensa”).

Num país onde o Congresso Nacional, que deveria fazer as leis que regulassem democraticamente as atividades da mídia, permite que seus integrantes sejam eles próprios concessionários de emissoras de rádio e televisão, estamos, infelizmente, longe do reconhecimento legal de que, como afirma o jurista Fabio Konder Comparato:

“A liberdade de expressão é, tradicionalmente, considerada a pedra angular dos regimes democráticos. (…) Hoje, no entanto, todos entendem que a expressão pública do pensamento passa, necessariamente, pela mediação das empresas de comunicação de massa, cujo funcionamento exige graus crescentes de capitalização. Aquele que controla tais entidades dispõe, plenamente, da liberdade de expressão. Os demais membros da coletividade, não. (”É possível democratizar a TV?” in Adauto Novaes, org., Rede Imaginária – TV e Democracia; Companhia das Letras, 1991).

Fonte: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=536IPB001

Portaria do Ministério das Comunicações, datada de 20 de abril, constitui a comissão organizadora da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM, que acontecerá em Brasília, de 01 a 03 de dezembro deste ano.

PODER PÚBLICO

1.Casa Civil da Presidência da República
2.Ministério das Comunicações
3.Ministério da Ciência e Tecnologia
4.Ministério da Cultura
5.Ministério da Educação
6.Ministério da Justiça
7.Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
8.Secretaria-Geral da Presidência da República
9.Senado Federal
10.Câmara dos Deputados

SOCIEDADE CIVIL

11.ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
12.ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas,
Educativas e Culturais
13.ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão
14. ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores
15.ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
16.ABRANET - Associação Brasileira de Provedores Internet
17.ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura
18.ADJORI BRASIL - Associação dos Jornais e revistas do
interior do brasil
19.ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
20.ANJ - Associação Nacional de Jornais
21.CUT - Central Única dos Trabalhadores
22.FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
23.FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores de
Empresas de Radiodifusão e Televisão
24. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
25.INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social
26.TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações
AGÊNCIA NACIONAL

Fonte: www.fndc.org.br

Publicação de decreto agiliza debates da Conferência de Comunicação

Noéli Nobre - Câmara dos Deputados - 17/04/2009 |

Decreto presidencial que oficializa a convocação da Conferência foi publicado hoje pelo Diário Oficial

A comissões nacional e estaduais Pró-Conferência Nacional de Comunicação comemoraram a publicação, nesta sexta-feira (17), do decreto de convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O encontro será realizado de 1º a 3 de dezembro deste ano, em Brasília, depois de concluídos os debates regionais. Os trabalhos serão coordenados pelo Ministério das Comunicações, e o tema será “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. Veja a íntegra do decreto.

A convocação mudou o rumo dos debates das comissões de mobilização que se reuniram nestas quinta e sexta-feiras, com o apoio das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Legislação Participativa, para discutir propostas para a organização do evento. O próximo passo das comissões será mobilizar os estados e reunir suas sugestões quanto à metodologia dos trabalhos para enviar à comissão organizadora da Confecom, que será constituída por meio de portaria do Ministério das Comunicações.

“É preciso mobilizar a sociedade brasileira como um todo. Esperamos que a metodologia da conferência e os temas a serem debatidos reflitam nossas expectativas”, disse o professor Fernando Paulino, da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, que coordenou a videoconferência realizada com os estados.

Ao saber do decreto, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), pediu que a sociedade se organize o mais rapidamente possível. “Não podemos achar que está tudo resolvido com o decreto. Temos muitas tarefas a cumprir, e a sociedade civil, em cada estado, deve entrar em contato com o Poder Legislativo, que muitas vezes não acompanha o processo na mesma velocidade”, disse.

Ele afirmou ainda que é preciso lutar depois pela implementação, pelo governo, das resoluções da conferência nacional e pelo reconhecimento do acesso à comunicação como um direito humano.

Metodologia
Um dos pontos de metodologia de trabalhos sobre os quais ainda não há consenso é o caráter deliberativo ou não da conferência. Na quinta-feira, parte dos debatedores defendeu o caráter vinculativo das resoluções, de modo que elas sejam obrigatoriamente adotadas pelo governo. A comissão nacional de mobilização, no entanto, considerou arriscada uma decisão como essa, uma vez que esta será a primeira conferência do setor e ainda não se sabem seus resultados.

Outro temor diz respeito à representação da sociedade civil, que deverá participar com sete entidades da comissão organizadora da Confecom. A comissão nacional pela conferência havia sugerido a participação de 15 entidades, para contrapor aos 7 representantes dos empresários, 7 do governo e 4 do Parlamento. “O empresariado é uma minoria e não pode ser igualado à sociedade”, afirmou o integrante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) Jonas Valente.

Democratização
Valente também destacou pontos que já são consenso para democratizar a comunicação social no País. Não deveria, por exemplo, haver monopólio dos meios e as emissoras de televisão e televisão deveriam ser obrigadas a transmitir produção indepentente regional, ação prevista na Constituição.

“A comunicação democrática é plural e diversa. A população deve contar com meios e condições de se expressar e poder opinar sobre a destinação de um canal de televisão. Hoje vence as licitações quem tem capacidade econômica”, declarou.

As comissões nacional e estaduais de mobilização se reunirão novamente no dia 22 de maio para organizar as propostas de trabalho que serão enviadas à comissão organizadora.

Fonte: www.fndc.org.br